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TJSP promove o webinar “30 Anos do ECA”

Legislação é marco dos direitos de crianças e adolescentes.    O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou hoje (19) o webinar “30 Anos do ECA”, organizado pela Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) da Corte em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Foi um dia inteiro de debates sobre avanços e obstáculos, apresentações de ideias e discussões de alto nível entre magistrados e integrantes dos sistemas de Justiça e de garantia dos direitos da criança e do adolescente. “O ECA veio para romper com a legislação ‘menorista’. Onde antes havia um ‘menor’, designação que, por si, já denota algo de somenos, passou a haver uma criança, com a pureza e a ingenuidade que emanam do vocábulo, ou um adolescente, com todas as transformações e inseguranças de quem está em busca de se entender e se afirmar como pessoa”, afirmou o presidente do TJSP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, na abertura do evento. “Ao longo desses trinta anos, o ECA trouxe consideráveis avanços civilizatórios. A busca por aprimoramento e ampliação da efetivação de direitos de crianças e adolescentes há de ser perene e coletiva, mormente numa sociedade marcada por profundas desigualdades econômicas, estruturais e de oportunidades, como a brasileira”, alertou o magistrado. O coordenador da CIJ, desembargador Reinaldo Cintra Torres de Carvaho, afirmou que um dos objetivos do webinar é trazer um novo olhar para o adolescente em conflito com a lei – o olhar do Estatuto da Criança e do Adolescente. “São adolescentes que não conseguiram interiorizar os comandos sociais de uma convivência pacifica. Não tiveram a oportunidade de vivenciar uma vida de paz, uma vida serena”, declarou. “É uma população significativa e que merece uma atenção diferenciada. Merecem uma visão da magistratura, promotoria, defensoria, advocacia e políticas públicas, que devem ser implementadas no sentido de evitar o ingresso na vida infracional, e, se isso correr, evitar a reincidência.” O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e Socioeducativo (DMF/CNJ), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, destacou que o estatuto “não existe única e exclusivamente para aplicar medidas disciplinadoras. Serve também assegurar dignidade e dar acesso aos direitos de educação, saúde, cultura, lazer e outros”. Segundo o conselheiro do CNJ e supervisor DMF/CNJ, juiz Mario Augusto de Figueiredo de Lacerda Guerreiro, “o ECA veio para dar concretude às novas diretrizes traçadas pela Constituição Federal em relação à infância e juventude”.  O corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, encerrou a abertura do webinar. “A filosofia do ECA é uma filosofia muito humanista”, afirmou. “O Estatuto mudou a visão em relação aos antigos ‘menores’. Dá uma visão protetiva e não apenas aquela de condenação”, pontuou. “Ao adotar a doutrina da proteção integral, mudou completamente o tratamento do Estado às crianças e adolescentes”.  Também participaram da abertura do evento a coordenadora da Unidade de Governança e Justiça para o Desenvolvimento do PNUD, Moema Dutra Freire; a secretária de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de São Paulo, Berenice Maria Giannella; a secretária estadual de Desenvolvimento Social, Célia Kochen Parnes; e o secretário da Justiça e Cidadania do estado de São Paulo, Fernando José da Costa. Em seguida, iniciaram-se os painéis do evento. O primeiro, mediado pelo desembargador Ademir de Carvalho Benedito, vice-coordenador da CIJ e ex-vice-presidente do TJSP, tratou da apresentação do programa “Fazendo Justiça”, iniciativa da gestão Luiz Fux à frente do CNJ que dá sequência a ações voltadas ao sistema penal e ao socioeducativo. O juiz auxiliar da Presidência do DMF/CNJ, Antonio Carlos de Castro Neves Tavares, contextualizou a atuação do CNJ na área e explicou os objetivos e ações dos próximos dois anos. O “Fazendo Justiça” trará novidades como a biometrização e documentação de presos, a mediação em tempo real do prazo das prisões provisórias em processos criminais, ações de tolerância religiosa e proteção de vulnerabilidades no sistema prisional, metodologia para o controle do fluxo de entrada e saída de presos e adolescentes, e outras. No campo socioeducativo, um dos eixos estruturantes do “Fazendo Justiça”, serão realizadas ações de fortalecimento da Justiça Restaurativa, incentivo ao esporte, ampliação das oportunidades de emprego e educação, criação de Núcleos de Atendimento Integrado (NAI) e outras, afirmou o magistrado.  Na sequência, o juiz Claudio do Prado Amaral apresentou o Núcleo de Atendimento Integral (NAI), local de atendimento inicial ao adolescente que cometeu algum tipo de ato infracional. O juiz Charles Maciel Bittencourt, de Porto Alegre, elucidou o projeto “Justiça Instantânea”, projeto governamental com a finalidade de oferecer possibilidades de inclusão social para jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Os juízes do TJSP Egberto de Almeida Penido e Marcelo Nalesso Salmaso discutiram a importância da Justiça Restaurativa na área da infância e juventude em painel mediado pela juíza assessora da Corregedoria Geral da Justiça Monica Gonzaga Arnoni. Segundo Salmaso, é preciso lidar com as questões envolvendo a criminalidade de crianças e adolescentes de acordo com as normativas nacionais e internacionais, que se afastam da racionalidade punitiva. “É claro que quem opta pelo caminho da violência e transgressão tem responsabilidade por essa opção. Mas, se nós não entendermos o que está por trás, qual a dinâmica das estruturas sociais e de convivência que propulsionam esses atos de violência e transgressão, vamos passar uma vida inteira enxugando gelo e olhando para os sintomas ao invés das causas”, afirmou. Penido, por sua vez, relembrou a implementação da Justiça Restaurativa em São Paulo, em 2005, destacando que a prática “tem tido expansão significativa, com resultados extremamente exitosos, que mostram que esse é um caminho seguro e efetivo para a materialização dos princípios socioeducativos”.  Em seguida, o desembargador Antonio Carlos Malheiros, membro consultor da CIJ, mediou a palestra “Critérios de determinação das medidas socioeducativas: parâmetros iberoamericanos e brasileiros”, do juiz Eduardo Rezende Melo, da 1ª Vara Criminal e de Crimes contra Crianças e Adolescentes de São Caetano do Sul. O palestrante apontou ser o papel da justiça juvenil aplicar medidas que otimizem a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. “Os adolescentes diferem dos adultos no seu desenvolvimento físico e psicológico, têm necessidades emocionais e educacionais e isso constitui base para uma menor culpabilidade”, destacou.  O evento foi finalizado com a participação do juiz Raul Khairallah de Oliveira e Silva, da 4ª Vara Especial da Infância e da Juventude e membro da CIJ, e mediado pelo desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, membro consultor da Coordenadoria da Infância. No painel foi apresentado o projeto de acesso direto ao cadastro de alunos do TJSP em parceria com a Secretaria da Educação. A partir da iniciativa, os magistrados da infância e da juventude podem acessar uma base de dados escolares e avaliar com mais clareza informações sobre o desempenho dos jovens em conflito com a lei. O objetivo do projeto é combater a evasão escolar e empoderar crianças e adolescentes que apresentem desempenhos satisfatórios.    imprensatj@tjsp.jus.br   Siga o TJSP nas redes sociais:  www.facebook.com/tjspoficial www.twitter.com/tjspoficial www.youtube.com/tjspoficial www.flickr.com/tjsp_oficial www.instagram.com/tjspoficial  
19/10/2020 (00:00)
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